Teve lugar, a 15 de julho de 2020, a primeira sessão do ciclo de conferências virtuais intitulado “Conversas em Tempo de Pandemia”, organizado pela Comissão Nacional para os Direitos Humanos (CNDH), sob o tema “Liberdade e Confinamento” com a moderação de Eunice Lourenço, jornalista da Rádio Renascença.

A sessão iniciou-se com a intervenção de Teresa Ribeiro, Secretária de Estados dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação e Presidente da CNDH, que caracterizou a pandemia de COVID-19 como uma crise de saúde pública, sem precedentes, que, face ao seu elevado risco e contornos desconhecidos, constitui uma ameaça inédita para a nossa sociedade e para o bem-estar das populações, visto provocar impactos socioeconómicos que acentuam as desigualdades e expõem fragilidades, em particular dos mais vulneráveis. Sublinhou a necessidade de a ação governamental ter de conciliar medidas de combate à pandemia na área da saúde com medidas de mitigação das suas consequências. Nesse âmbito, reconheceu que algumas das medidas de contenção adotadas, embora essenciais para controlar a propagação da pandemia, constituem, mesmo assim, um desafio aos Direitos Humanos, por restringirem o exercício pleno de certos direitos dos indivíduos. Por esse motivo, considerou importante que a participação da sociedade civil não tenha cessado, optando por soluções alternativas através de uma participação reforçada no espaço digital, que, contudo, apresenta alguns riscos de desinformação. Realçou o papel da sociedade civil, que considerou crucial no apoio à resposta do governo. Finalmente, abordou o programa de ação da CNDH para o ano corrente, que conta com a prossecução do ciclo de conferências virtuais “Conversas em Tempo de Pandemia” na promoção dos Direitos Humanos, com a oferta de sessões de formação aos membros da CNDH e à sociedade civil, que serão devidamente certificados e na elaboração do documento “Portugal e a promoção e proteção dos direitos humanos em tempos de COVID-19”, onde se compilam as principais medidas adotadas neste contexto, em diversos setores. Sublinhou ainda a importância que a CNDH atribui à aproximação à sociedade civil e ao maior envolvimento da academia nestas questões, convidando todos os participantes a visitar o website da CNDH, através da página www.direitoshumanos.mne.pt, disponível em português e em inglês.

A sessão contou com um vídeo da Diretora do Escritório para as Instituições Democráticas e Direitos Humanos (ODHIR) da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE), Ingibjörg Gísladóttir, que realçou a necessidade de proteger os ativistas que trabalham na defesa dos direitos humanos que se encontram em risco, chamando a atenção para: (i) as políticas de emergência que não seguem os princípios democráticos, (ii) as restrições aos Direitos Humanos que não se regem pelo Direito Internacional e (iii) o agravamento da vulnerabilidade das sociedades são os principais desafios desencadeados pela pandemia.

Augusto Santos Silva, Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, iniciou a sua intervenção destacando que o estado de emergência, decretado pelo Presidente da República, foi objeto de consulta prévia ao Governo e aprovado pelo Parlamento. Acrescentou que o Governo, para além do exercício obrigatório de consulta, participou ativamente na elaboração do decreto que regulamentou a aplicação e ulterior prorrogação do estado de emergência. Prosseguiu salientando a importância de manter os Direitos Humanos no centro da resposta à crise sanitária. Nesse sentido, referiu que Portugal procurou garantir, primeiramente, o direito à vida, liberdade e segurança, tal como inscrito no artigo 3º da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Aludiu à particular dificuldade em garantir o direito de acesso à cultura, preocupação que se refletiu na prioridade dada pelo governo em incluir a abertura de espaços culturais, tais como bibliotecas, na primeira fase de desconfinamento. Assinalou algumas circunstâncias, tais como o confinamento obrigatório de pessoas com mais de 65 anos, que se aproximaram dos limites de violação das liberdades dos indivíduos e que, por isso, foi uma medida com curto período de vigência. Neste âmbito, apontou para a melhor gestão do estado de exceção provocado pela pandemia pelas democracias liberais do que por outros regimes, justamente, pela preocupação pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

Patrícia Galvão Teles, Professora na Universidade Autónoma de Lisboa e Membro da Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas, centrou a sua intervenção numa perspetiva de direito internacional, considerando que este se encontra frequentemente em atraso face às necessidades provocadas por novas crises e evolui de uma forma reativa. Continuou destacando a necessidade reforçar a base jurídica já existente de proteção dos Direitos Humanos em situações de combate a pandemias e de criar um regime internacional que permita melhor lutar contra a pandemia de forma holística e solidária. Salientou a importância da solidariedade internacional, em particular, no futuro acesso a tratamentos médicos e vacinas e na proteção dos grupos mais vulneráveis. Considerou, por último, que apesar de não ter havido em muitos casos uma declaração oficial de derrogação de direitos ao abrigo dos instrumentos jurídicos internacionais aplicáveis, é importante garantir que as limitações impostas aos direitos humanos são adotadas de boa fé, proporcionais, necessárias e temporárias, e que não representem um espaço de aproveitamento governamental e de abuso de poder.

O último interveniente, Pedro Neto, Diretor Executivo da Amnistia Internacional, reforçou a ideia da indivisibilidade dos direitos humanos e a inexistência de hierarquia entre os mesmos. Apontou para a exacerbação causada pela pandemia aos problemas pré-existentes junto das populações, principalmente junto da população e grupos que vivem em circunstâncias de maior vulnerabilidade. Aludiu à positiva e vital resposta solidária dos migrantes integrados em Portugal e aplaudiu a resposta do Governo na decisão de conceder pedidos de asilo pendentes a refugiados e migrantes, apesar da existência de problemas práticos e de constrangimentos da Administração Pública, relativos à implementação e desenvolvimento da mesma. Sugeriu a criação, no âmbito da CNDH, de um Comité de Direitos Humanos enquanto espaço de diálogo entre a administração central e intervenientes locais que permitisse não só uma mais eficaz monitorização do estado dos Direitos Humanos, mas também dar voz às vítimas de abuso de direitos humanos para a construção célere de soluções que mitiguem, tanto a nível nacional como local, esses problemas.

Seguiu-se o espaço para perguntas e respostas, que foi muito participado pela assistência.

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